Como vota deputada?

Atualmente, utiliza-se como critério a avaliação feita nos últimos quatro semestres (independentemente do policial ter sido avaliado ou não). Ou seja, caso o policial não tenha sido avaliado, ele deixa de ser elegível para a promoção, pois não teve as últimas quatro avaliações. O projeto muda essa regra para considerar as últimas quatro avaliações de desempenho que o policial participou, independentemente do período em que ocorreram. A ideia é justamente evitar prejuízos aos policiais que, por razões justificáveis (como licença médica ou licença maternidade), ficaram afastados por mais de 120 dias e, consequentemente, não foram avaliados, garantindo que não sejam impedidos de progredir na carreira. Acredito que seja uma boa iniciativa e fui favorável.

O projeto autoriza a contratação de operações de crédito destinadas aos projetos da Linha 5 – Lilás. O valor dessas operações de crédito seriam de R$ 2,7 bilhões. Os investimentos em infraestrutura são muito altos e o retorno para a sociedade ocorre ao longo do tempo, então considero que seja uma boa alternativa obter empréstimos a juros baixos para a realização dessas obras, com o pagamento ao longo do tempo, de modo a não prejudicar o fluxo de caixa do Estado, que fica disponível para as políticas públicas mais imediatas. No momento dessa votação eu estava de licença do mandato, então eu não participei da votação. Se eu estivesse presente, meu voto teria sido favorável.

Conforme dados do IBGE, Paulinia possuía, no ano de 2022, 110.537 habitantes e área total de 138,777 km², mas ainda não possui um Oficial de Registro de Imóveis, Títulos e Documentos e Civil de Pessoa Jurídica nem um Tabelião de Protesto de Letras e Títulos, o que exige o deslocamento de seus moradores por cerca de 20 km para que tenham acesso a esses serviços na cidade de Campinas. A criação desses cartórios na cidade de Paulinia será benéfica para os moradores, sem causar prejuízos significativos para os cartórios de Campinas, uma vez que eles contam com receita suficiente para sua manutenção, mesmo desconsiderando os serviços prestados para os moradores de Paulinia. No momento dessa votação eu estava de licença do mandato, então eu não participei da votação. Se eu estivesse presente, meu voto teria sido favorável.

O paracer do Tribunal de Contas do Estado, bem como a análise realizada pela Comissão de finanças e Orçamento da Assembleia Legislativa considerarm que as contas do Governador do ano de 2023 estavam regulares. Apesar de discordar de alguns aspectos da alocação do orçamento do Estado, concordo que as contas do Governador não apresentavam nenhuma irregularidade, por isso votei a favor da aprovação.

O Fundo de Defesa Estadual da Sanidade Animal para a Pecuária - FUNDESA-PEC (vinculado ao Gabinete do Secretário de Agricultura e Abastecimento) custearia o pagamento de indenização pelo abate e sacrifício sanitários de animais suspeitos ou atingidos por febre aftosa, bem como eventuais ações necessárias para a apuração dessa indenização. A febre aftosa é uma doença viral altamente contagiosa que afeta bovinos, búfalos, caprinos, ovinos e suínos. A contaminação ocorre principalmente pelo contato entre animais contaminados, de modo que a forma mais efetiva de lidar com a doença é sacrificando o(s) animal(is) contaminado, com o objetivo do problema não se espalhar e contaminar todo o rebanho. No entanto, os produtores podem resistir a essa iniciativa, com receio dos prejuízos econômicos que teriam com o abatimento. A criação desse fundo reduziria esse impacto, ao garantir uma compensação financeira ao produtor, garantindo a saúde do rebanho. Meu voto foi favorável.

O projeto obriga o Estado a divulgar em site específico os dados de cada estabelecimento de saúde que integra o SUS, referentes a solicitações de internação pendentes de regulação e já reguladas, leitos ocupados e total de leitos, com atualização a cada 24 horas. Acredito que essa iniciativa é uma forma de valorizar a transparência e e incentivar a eficiência no serviço público, por isso fui favorável.

De acordo com o projeto, a identidade funcional digital teria a mesma função dos demais documentos digitais que já temos atualmente, sendo utilizada pelos policiais militares, policiais civis e agentes de segurança pública do Estado de São Paulo, em serviço ativo ou aposentados. Seria uma forma prática de acompanhar o processo de digitalização de documentos que já vem ocorrendo na nossa sociedade e meu voto foi favorável.

A ideia de incluir princípios de proteção e defesa civil na grade curricular está vinculada aos eventos climáticos extremos decorrentes da emergência climática, com o objetivo de preparar melhor os alunos sobre como lidar com situações de calamidade. De acordo com o projeto, esses conteúdos seriam produzidos com apoio da própria Defesa Civil do Estado. Apesar de existir uma discussão sobre a possibilidade do Estado incluir conteúdo na grade curricular sem alinhamento com a Base Nacional Comum Curricular (BNCC), eu considero que levar esse assunto para as escolas é uma boa iniciativa. Meu voto foi favorável.

A proposta faz referência a uma lei aprovada recentemente na Assembleia Legislativa, referente ao uso de cannabis medicinal no sistema público de saúde do Estado (do qual fui coautora) e prevê que a Fundação para o Remédio Popular (FURP) será responsável pela produção do medicamento. A FURP e é o laboratório farmacêutico oficial do Governo do Estado de São Paulo, vinculado à Secretaria da Saúde e que ocupa posição estratégica nas políticas públicas de saúde. Considero que viabilizar a produção desses medicamentos pela FURP seja uma maneira efetiva de torná-los mais acessíveis para o sistema de saúde como um todo, por isso fui favorável.

O projeto regulamenta o transporte aéreo de animais domésticos de pequeno porte, definindo regras para segurança, acomodação e fiscalização, com o objetivo de proteger, evitar sofrimento e até a morte dos animais. A proposta surgiu como uma resposta ao caso da morte de um cachorro durante uma viagem pela companhia áera Latam, em outubro de 2021. Acredito que é necessário uma regulamentação específica sobre isso, justamente para evitar que esse tipo de incidente volte a acontecer. Meu voto foi favorável.

Eu acredito que a escola deve ser um espaço de convivência comunitária e adotar a cultura de paz, com fortalecimento dos agentes organizacionais, valorização dos profissionais da educação e da infraestrutura escolar. A solução para resolver o problema de violência nas escolas não é formar os professores e funcionpários da educação em defesa pessoal e outras práticas com teor violento. Esse projeto vai contra tudo que eu acredito como alternativa para lidar com as situações de violência na escola, por isso meu voto foi contrário.

O projeto pretende estabelecer o Programa de Incentivo às Práticas Sustentáveis no Estado de São Paulo, com a finalidade de reconhecer, divulgar e premiar as boas práticas sustentáveis, executadas voluntariamente por pessoas físicas, entes públicos e privados. Um programa de incentivo às práticas sustentáveis pode ser uma ferramenta útil para estimular indivíduos e empresas a adotarem comportamentos mais responsáveis em relação ao meio ambiente, por isso meu voto foi favorável.